Marcus Barbosa, sócio de Gasparini, Barbosa e Freire Advogados, será um dos palestrantes no Fórum “Governança e M&A em Empresas com Gestão Familiar”, que ocorrerá no dia 12 de setembro às 17h30 na sede da Distrito (Av. Rebouças, 1585, São Paulo). O evento, organizado pela BR Experts e BHub, oferece uma oportunidade para discussões sobre
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou o entendimento de que uma procuração constante nos autos principais de um processo confere poderes ao procurador também para apresentar recurso em sede de execução provisória. Com esse entendimento, o ministro Breno Medeiros, do TST, afastou a irregularidade na representação de uma empresa em uma ação, anulando
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu ontem que, a partir de agora, inventários, partilha de bens e divórcios consensuais que envolvam menores de 18 anos ou pessoas incapazes sejam feitos em cartório. Até então, nesses casos, era necessário uma mediação judicial. Especialistas ouvidos pelo Correio avaliam a decisão unânime do conselho. “A decisão traz
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que benefícios como vale-transporte, vale-refeição, plano de saúde, além do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a contribuição previdenciária descontados dos empregados, devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. A decisão abrange também as contribuições destinadas a terceiros e ao seguro de
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região decidiu que o controle (razoável e tecnicamente fundamentado) das pausas dos empregados, inclusive para o uso do banheiro, faz parte do poder de direção do empregador e não gera direito a indenização por dano moral. No caso, uma trabalhadora de teleatendimento alegou ter sido
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no REsp 1.968.695, que não há incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a transferência de cotas de fundo fechado recebidas por herança. O caso envolve a herança de cotas de um fundo de investimento fechado, conhecido por sua exclusividade e características específicas, como a impossibilidade