O Governo Federal anunciou, em 27 de novembro, pacote de medidas fiscais focadas no equilíbrio das contas públicas e na adequação ao novo arcabouço fiscal. Entre as propostas destacam-se ajustes no Imposto de Renda (IR) e o cálculo do salário mínimo.

A principal mudança no IR inclui a ampliação da faixa de isenção para rendimentos mensais de até R$ 5.000. Contudo, para compensar a renúncia fiscal estimada entre R$ 45 bilhões e R$ 50 bilhões, o governo propõe uma alíquota adicional de 10% para quem ganha acima de R$ 50 mil mensais, como dividendos, juros sobre capital próprio e aluguéis. Atualmente, a faixa de isenção do IR é de R$ 2.824.

As mudanças serão enviadas para a tramitação nas casas legislativas, que podem alterar o texto, com a expectativa de que a nova legislação entre em vigor em 2026, caso haja aprovação em 2025, devendo respeitar a anterioridade tributária.