Decisão recente da 15ª turma do TRT da 2ª região considerou válida a demissão por justa causa de um vigilante que permitiu a entrada não autorizada de duas pessoas no fórum cível e criminal. A decisão foi baseada em evidências como fotos, vídeos e depoimento do próprio profissional. O vigilante admitiu que sabia da proibição
Conforme publicação em Alerta Legal anterior, a edição da Medida Provisória de nº 1.227/2004, apresenta uma séria de alterações relevantes na legislação tributária, sob a premissa de trazer maior equilíbrio fiscal, em contrapartida às supostas perdas de receitas pela continuidade do programa de desoneração da Folha de Salários para os setores que mais empregam na economia
Foi publicada a Medida Provisória nº 1.227/24, que traz uma série de alterações no âmbito tributário e fiscal nacional. A MP visa trazer maior equilíbrio fiscal, compensando a perda de receitas com a continuidade da desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia e municípios até 2025. A Medida Provisória exige que todas as
Marcus Phelipe Barbosa de Souza, sócio de Gasparini, Nogueira de Lima, Barbosa e Freire Advogados, participou de episódio do Mentes Empreendedoras Podcast com o tema “Os desafios do M&A e Sucessão em empresas com gestão familiar” Marcus aborda de forma prática e didática sobre questões fundamentais para fusões e aquisições em empresas familiares, como a
Em 31 de maio de 2024, foi sancionada nova lei em que a silvicultura foi excluída do rol de atividades potencialmente poluidoras. Em termos práticos, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) não são mais necessários para a emissão de licença ambiental. EIA/RIMA costumava ser uma etapa onerosa
Decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um consultor de vendas que exigia reversão de demissão demissão por justa causa e reintegração por sua função na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). No caso o consultor foi demitido por justa causa após apresentar atestado médico para