Em decisão recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que empresas de factoring podem conceder empréstimos, mesmo que não sejam consideradas instituições financeiras. As empresas de factoring, ou faturizadoras, administram títulos de créditos cedidos por empresários. No caso objeto da decisão, dois clientes pediam a declaração de invalidade das confissões de
Nesta segunda-feira (31), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorroga os prazos para regularização de débitos inscritos em dívida ativa relativos ao Programa de Retomada Fiscal e ao Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e
Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou o lançamento do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), ferramenta digital que promete agilizar e centralizar a busca de bens e ativos. A ferramenta faz parte do portfólio de mais de 30 projetos do Programa Justiça 4.0, iniciativa do CNJ em parceria com
Desire Tamberlini Campiotti Pajola, sócia de Gasparini, Nogueira de Lima e Barbosa Advogados, foi reconhecida por Lacca Approved 2023 por sua atuação na área de Energia. A publicação é organizada pelo diretório Latin Lawyer e reconhece os profissionais da América Latina que se destacam em suas áreas, conforme indicações espontâneas de gestores e gerentes das
Foi aprovada pela Câmara dos Deputados a Medida Provisória nº 1127/22, que prevê limites para o reajuste das taxas de foro e ocupação dos terrenos da União. Com a edição da MP, a partir de 2023, o lançamento dos débitos do exercício de 2022 deverá corresponder ao percentual máximo de atualização, correspondente a duas vezes
Recentemente, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve, por 60 dias, a suspensão de uma execução em razão de a empresa devedora, em fase de pré-recuperação judicial, estar buscando uma composição com os credores. O Desembargador Relator Vianna Cotrim afirmou que o artigo 20-B, acrescido pela Lei