O Ministro Alexandre de Moraes entendeu pela irretroatividade da lei mais benéfica em ações iniciadas antes da entrada em vigor da nova redação da Lei de Improbidade. O Relator confirmou seu entendimento manifestado em decisão liminar e decidiu que não há retroatividade da lei mais benéfica aos casos em curso antes da entrada em vigor
Mesmo que a ampliação do empréstimo consignado para beneficiários do Auxílio Brasil ainda não tenha sido regulamentada pelo governo federal, bancos e instituições financeiras já se antecipam e fazem pré-cadastros para quem recebe o benefício. A taxa de juros chega aos 4,96% ao mês — ou 79% ao ano — o que preocupa especialistas. A possibilidade foi liberada pelo governo Bolsonaro, que editou em março
Nos últimos anos, a utilização de energia sustentável, como a energia solar, vem aumentando no país graças à preocupação crescente da sociedade com os impactos ambientais das fontes não renováveis. Segundo dados da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o Brasil atingiu seu primeiro gigawatt (GW) de capacidade instalada de energia solar fotovoltaica em
O Banco Central do Brasil – BACEN iniciou, em 01 de julho de 2022, o recebimento do Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País 2022, referente ao ano-base de 2021. Conforme a Circular nº 3.795/2016, a declaração é obrigatória para pessoas jurídicas e fundos de investimento sediados no país que tenham: (i) patrimônio líquido igual
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