Em respeito à autonomia da vontade, a Justiça Trabalhista deve homologar acordo extrajudicial para reconhecer a quitação total do contrato de trabalho extinto, nos exatos termos em que celebrado, desde que não haja vício capaz de anular o negócio jurídico e que sejam observados os requisitos legais. O entendimento é do ministro Douglas Alencar Rodrigues,

A regulamentação do trabalho de motoristas por aplicativo, como define o projeto de lei do governo, pode gerar aumento nas tarifas para os consumidores, pois haverá uma elevação dos custos para as plataformas com a obrigação de pagamento do INSS. A avaliação é de Silvia Monteiro, sócia e especialista em direito do trabalho do Urbano

Quem trabalha de casa têm os mesmos direitos do regime presencial, diz CLT. Entenda Já faz alguns anos que trabalhar no conforto de casa deixou de ser sonho para muitos brasileiros. A pandemia de Covid-19 obrigou as empresas instituírem novos modelos de trabalho, como o remoto e o híbrido. Inicialmente uma necessidade para a saúde

A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a um agravo de instrumento para restabelecer sentença que considerou válida a dispensa por justa causa de industriário, que só havia retornado ao trabalho após um ano depois do cancelamento da aposentadoria por invalidez. Em suma, o trabalhador foi aposentado por invalidez e, passados

Recentemente, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou o cronograma de implantação do Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), novo canal que será dedicado para comunicação entre a fiscalização do trabalho e os empregadores. A implantação ocorrerá no dia 01/03/2024 aos empregadores dos grupos 1 e 2 do eSocial, e no dia 01/05/2024 aos empregadores dos