Legislações variam , a depender da esfera em que o servidor está inserido Com a acentuada discrepância salarial no funcionalismo público, os trabalhadores buscam complementar suas rendas. Embora a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) ofereça uma oportunidade atrativa neste caso, é crucial que os servidores estejam cientes das restrições legais que regem suas atividades paralelas.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um técnico em eletricidade postulava a condenação da empresa ao pagamento de determinados créditos trabalhistas que já haviam sido acordados com empresa de energia em acordo firmado com Comissão de Conciliação Prévia (CCP). O acordo previa quitação geral sobre os direitos e valores

As regras variam de acordo com a modalidade do cargo: federal estadual ou municipal As normas para ter uma empresa no Brasil podem parecer complicadas, já que cada tipo de empreendimento prevê condições diferentes para começar o negócio. Se você é funcionário público e deseja empreender, é importante ficar atento a ainda mais regras, pois